CCJ do Senado aprova compra de arma de fogo por morador rural

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, no último dia 29 de novembro, o Projeto de Lei do Senado PLS 224/2017, que permite os moradores e trabalhadores de áreas rurais do Brasil o direito de adquirir armas de fogo. O PL é do senador Wilder Morais (PP-GO) e caso não haja recurso para votação no plenário, a proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados.

“Quem vive no campo encontra-se, em sua maioria, a centenas de quilômetros de um posto policial, o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade”, defendeu Morais, que faz parte da Frente Parlamentar da Agropecuária do Senado.

O interessando em comprar uma arma deve ser um morador rural e precisa seguir outras regras. O texto estabelece que o comprador deve ser maior de 21 anos, apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e certidão de antecedentes criminais. Contudo, ainda não foi esclarecido o calibre do armamento permitido, o que tem causado certa desconfiança de parte dos produtores rurais.

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